Bom dia,
Melqui,
Ao ler esse artigo no Jornal Folha de São Paulo, achei muito interessante e resolvi lhe enviar.
Para que fique bem claro a administração municipal de nossa cidade, seria muito bom se o Sr. Prefeito Toinho do Pará, já colocasse em prática essa lei a qual diz que cidade com população entre 50.000 a 100.000 habitantes tem 2 anos para aplicar esta lei.
O medo é que no Brasil, cria-se leis e as vezes não são colocadas em plática, então para que fique bem transparente a administração da nossa cidade, será uma oportunidade para que a população tenha conhecimento dos gastos e receita da Prefeitura.
Segue abaixo artigo publicado:
Lula sanciona lei que obriga poder público a divulgar gastos na internet
da Folha Online
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira a lei complementar que obriga a União, os Estados e os municípios a divulgarem na internet, em tempo real, todos os dados referentes ao orçamento, como despesas, receitas e transferências.
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A medida envolve Executivo, Legislativo, Judiciário, além de Câmara de Vereadores, prefeituras e assembleias. A proposta determina ainda que partidos políticos, sindicatos, associações e pessoas físicas terão o direito de denunciar aos tribunais de contas a não-disponibilização dos dados do orçamento.
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Além de exigir a divulgação em tempo real da execução orçamentária, a lei estabelece que o poder público realize audiências públicas de consulta à população para elaboração de todas as leis referentes ao sistema orçamentário, como o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
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A lei também estabelece prazos para adequação à nova lei. A União, os Estados e os municípios com mais de 100 mil habitantes têm um ano para se enquadrar. As cidades com população de 50 mil a 100 mil terão dois anos. E aquelas com menos de 50 mil habitantes, quatro anos.
O descumprimento da nova lei implicará a proibição de que o ente federativo faça novas operações de crédito.
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Nada mais justo que a população ficar por dentro do que se gasta na Prefeitura.
Abraços,
José Nivaldo.
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