Inaugurado o Procon Municipal

Já está em funcionamento o Procon Municipal de Santa Cruz do Capibaribe. A unidade foi inaugurada na última quinta-feira (06), funciona na Avenida Padre Zuzinha nº 406, no centro da cidade, de segunda a sexta-feira das 8h às 13h. O Procon Municipal é fruto de um convênio da Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Planejamento Social com o Governo do Estado através do Procon-PE.

ENTENDENDO O PROCON


Apresentação:

A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon tem por objetivo elaborar e executar a política de proteção e defesa do consumidor no Estado de Pernambuco. Para tanto conta com o apoio de grupo técnico multidisciplinar que desenvolve atividades nas mais diversas áreas de atuação, tais como:

I. Educação para o consumo;

II. Recebimento e processamento de reclamações individuais e coletivas, contra fornecedores de bens ou serviços;

III. Orientação aos consumidores e fornecedores acerca de seus direitos e obrigações nas relações de consumo;

IV. Fiscalização do mercado consumidor para fazer cumprir as determinações da legislação de defesa do consumidor;

V. Acompanhamento e propositura de ações judiciais coletivas;

VI. Estudos e acompanhamento de legislação nacional e internacional, bem como de decisões judiciais referentes aos direitos do consumidor;

VII. Pesquisas qualitativas e quantitativas na área de defesa do consumidor;

VIII. Suporte técnico para a implantação de Procons Municipais Conveniados;

IX. Intercâmbio técnico com entidades oficiais, organizações privadas, e outros órgãos envolvidos com a defesa do consumidor, inclusive internacionais;

X. Disponibilização de Ouvidoria para, recebimento de críticas, sugestões e elogios feitos pelo cidadão quanto aos serviços prestados pela Fundação Procon, com o objetivo de melhoria continua desses serviços.


Missão:

·Manter a harmonia nas relações de consumo;
·Defender os consumidores de possíveis danos causados ou oriundos das relações de consumo;
·Registrar reclamações de consumidores;
·Educar e orientar sobre o consumo adequado de produtos e serviços;
·Fornecer informações aos consumidores sobre os seus direitos e deveres;
·Proteger o consumidor e garantir justiça na efetivação de seus direitos.

Procedimentos para Atendimento:

Para formalizar a reclamação é necessário apresentar documentos pessoais. O processo aberto também deve ser instruído com cópia simples de documentos relativos ao fato ou problema ocorrido.


O Procon atende aos seguintes casos:
·Reclamações sobre serviços essenciais (água, energia elétrica, telefonia, gás)
·Reclamações sobre saúde (planos de saúde)
·Reclamações sobre saúde (medicamentos)
·Reclamações sobre saúde (instituições como hospitais, clínicas, laboratórios, etc.)
·Reclamações sobre saúde (animais)
·Reclamações sobre serviços em geral
·Reclamações sobre habitação
·Reclamações sobre assuntos financeiros
·Reclamações sobre alimentos
·Reclamações sobre produtos

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Assessoria de Imprensa Secretaria de Desenvolvimento Social