Loteamentos assinam Termo de Ajustamento de Conduta

Nesta terça-feira (25/08), o Secretário de Infraestrutura, Galego de Mourinha, participará de audiência às 15 horas, no Ministério Público, com os proprietários dos loteamentos Jordão Arruda e São Miguel II, a fim de assinarem Termo de Ajustamento de Conduta, pois estão em desacordo a Lei Municipal 1.635/07, que constitui o Plano Diretor.

A referida lei determina que as obras de terraplanagem, abastecimento d’água, esgotamento sanitário, energia elétrica e iluminação pública são responsabilidades dos proprietários de loteamentos, sendo que estes têm, segundo essa Lei, um prazo de dois anos – a partir da aprovação do loteamento – para a sua realização.

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Fonte: Blog do Galego de Mourinha