Informe CDL Santa Cruz do Capibaribe

Senhores Empresários

Foi celebrada entre a FECOMÉRCIO/PE (REPRESENTANTE PATRONAL) conjuntamente com a CDL – SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE e a FECONESTE (REPRESENTANTE OBREIRO) CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ESPECÍFICA – REGULAMENTANDO O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS DO COMÉRCIO E SERVIÇOS NO FERIADO DO DIA 07 DE SETEMBRO DE 2009, CCT este que estabelece as condições a seguir: DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO DIA 07 DE SETEMBRO DE 2009

-

1 – JORNADA DE TRABALHO

-

1.1 – A JORNADA DE TRABALHO DOS EMPREGADOS nas Empresas estabelecidas nomunicípio de SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE que vierem a funcionar no DIA 07 DESETEMBRO DE 2009 terá o limite de até 08 horas diárias, não podendoultrapassar 44 horas semanais.

-

2.1 – As EMPRESAS do Comércio estabelecidas no município de SANTA CRUZ DOCAPIBARIBE QUE VENHAM A FUNCIONAR, com a utilização dos seus empregados,no DIA 07 DE SETEMBRO DE 2009, concederão aos mesmos, UMA (01) FOLGACOMPENSATÓRIA, garantida a folga semanal remunerada prevista na LEGISLAÇÃOPERTINENTE, folga esta a ser concedida no PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA)DIAS, a contar do dia 08 DE SETEMBRO DE 2009.

-

3 – DA AJUDA DE CUSTO

-

3.1 – Fica assegurado a TODOS OS EMPREGADOS que prestarem serviços no DIA07 DE SETEMBRO DE 2009 a percepção gratuita do VALE-TRANSPORTE pararessarcir deslocamento naquela data e AJUDA DE CUSTO para lanche/alimentação no valor mínimo R$ 14,00 (QUATORZE REAIS).

-

4 - DA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTOAs empresas do segmento do COMÉRCIO E SERVIÇOS estabelecidas no município de SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE que pretenderem funcionar no FERIADO do DIA07 DE SETEMBRO DE 2009, deverão se MANIFESTAR POR ESCRITO à CDL – SANTACRUZ DO CAPIBARIBE aderindo às condições e deverão PREENCHER os seguintes PRÉ-REQUISITOS:

-

4.1. Comprovação junto à CDL – SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE do pagamento daCONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL (CONVENÇÃO COLETIVA) e do IMPOSTO SINDICAL relativoao ANO DE 2009 das entidades representantes das categorias Econômica(FECOMÉRCIO) e Profissional (FECONESTE), conforme estipulada na CCT.

-

4.2. Cumprida a etapa acima, será expedida a AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO que ficará em poder da empresa beneficiada para hipótese de FISCALIZAÇÃO, como comprovação do cumprimento dos pré-requisitos estabelecidos nareferida CCT. Ressaltamos que estas condições são válidas APENAS para as EMPRESAS que ADERIRAM a Convenção Coletiva celebrada com a FECONESTE, FECOMÉRCIO e CDL– SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE.

-

As empresas que ainda NÃO ADERIRAM a referida Convenção Coletiva, poderão contactar a CDL – SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, através da Srta. Katyane, para regularizarem o seu funcionamento no feriado do dia 07 DE SETEMBRO DE 2009.

-

As empresas que NÃO ADERIRAM a referida Convenção Coletiva que regulamentao funcionamento do comércio e serviços nos feriados e que VIEREM AFUNCIONAR IRREGULARMENTE, estarão sujeitas a MULTA prevista na suaCláusula 7, §1°, no valor de R$200,00 por empregado que laborar no dia 07 de setembro de 2009 e a prevista no Artigo 75, CLT c/c Artigo 6º-Bda Lei 10.101/2000 alterada pela Lei 11.603/2007, no valor de atéR$4.025,33.

-

Santa Cruz do Capibaribe, 31 DE AGOSTO de 2009.