Câmara recebe Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual

A Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe recebeu do Poder Executivo do Município dois importantes projetos. A Lei Orçamentária Anual (LOA) correspondente ao ano de 1010 e o Plano Plurianual correspondente aos anos de 1010 até 1013.

Com a Lei Orçamentária Anual, a Câmara tem o poder de estimar as receitas e autorizar as despesas do Governo de acordo com a previsão de arrecadação. A Lei é tão importante, que se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite que estiver previsto na Lei, o Poder Executivo precisará submete um novo projeto de lei à Câmara, solicitando crédito adicional.

Já o Plano Plurianual (PPA) estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo Governo Municipal ao longo de um período de quatro anos. É aprovado por lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação. Tem vigência do segundo ano de um mandato de prefeito até o final do primeiro ano do mandato seguinte. A Câmara tem o poder de modificar, adequar metas e introduzir diretrizes que obrigarão o prefeito a cumpri-las.

Para o Presidente da Câmara, Fernando Aragão, este é o grande momento do Parlamento. A Câmara irá realizar uma audiência pública no próximo dia 26, para que a sociedade possa discutir com os vereadores dando sugestões para a aplicação do orçamento.

Assessoria