A Lei nº 1.420/2003, que instituiu o Código de Posturas Municipal, no seu Art. 187, § 3º, diz: Não será permitida a utilização da arborização pública para colocar cartazes, anúncios, cabos e fios, nem para suporte, apoio e instalação de qualquer natureza ou finalidade.
Não é bem o que vemos na foto exposta, onde a própria Prefeitura utilizou a arborização da Praça dos Estudantes, na Avenida 29 de dezembro, para colocar cartazes, infringindo de forma irresponsável a legislação municipal.
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A Conferência das Cidades e o Encontro do Conselho Tutelar foram realizados há quase um mês e as faixas ainda continuam no mesmo local, demonstrando a total falta de cuidado com a boa aparência da nossa cidade.
Esperamos que a Prefeitura retire as faixas o mais breve possível e que cenas como estas não venham a se repetir, principalmente partindo do poder público que é quem tem o dever e a obrigação de dar o exemplo e obedecer todas as leis que foram instituídas.
Junior Gomes
Vereador PSDC
Um comentário:
Junior Gomes, peço a atenção de vocês vereadores e em especial a sua. Para que revisem os direitos básicos do cidadão, que nesta cidade está impossivel, onde cada um faz sua lei.
As ruas estão um caos, buracos para todos os lados, o centro que deveria ser o nosso cartão postal virou uma área de total abandono. Calçadas obstruidas por todos os lados onde ninguem respeita nada, lixo, praças depredadas entre outros.
Peço encarecidamente uma mobilização por parte de vocês pois nossa cidade está uma vergonha e nosso povo tão batalhador não merece tanto desprezo.
MEXAM-SE!!!!
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